Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 53 de 2019 | Aguardando sanção | 17/12/2019 (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 53 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
17/12/2019
Unidade Local
Secretaria-Geral - SGE
Unidade Destino
Gabinete do Prefeito - PMF
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando sanção
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Autógrafo sancionado em 20/12/19 e transformado em norma jurídica