Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 54 de 2019 | Aguardando parecer de constitucionalidade | 20/11/2019 (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 54 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
20/11/2019
Unidade Local
Gabinete do Presidente(a) - PRE
Unidade Destino
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando parecer de constitucionalidade
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer CJR em 10/12/19