Autógrafo nº 50 de 2018 | Aguardando parecer de constitucionalidade | 24/10/2018 (Autógrafo nº 50 de 2018)
Tramitação
Data Tramitação
24/10/2018
Unidade Local
Gabinete do Presidente(a) - PRE
Unidade Destino
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando parecer de constitucionalidade
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer CJR em 25/10/18