Parecer Comissão de Justiça e Redação nº 61 de 2018 | Aguardando parecer de constitucionalidade | 07/12/2018 (Parecer Comissão de Justiça e Redação nº 61 de 2018)
Tramitação
Data Tramitação
07/12/2018
Unidade Local
Gabinete do Presidente(a) - PRE
Unidade Destino
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando parecer de constitucionalidade
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer contrário da CJR em 11/12/18. O autor não apresentou recurso.