Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 13 de 2016 | Matéria aprovada e transformada em norma jurídica | 11/04/2016 (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 13 de 2016)
Tramitação
Data Tramitação
11/04/2016
Unidade Local
Poder Executivo - PE
Unidade Destino
Poder Executivo - PE
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Matéria aprovada e transformada em norma jurídica
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
AUTÓGRAFO DE LEI SANCIONADO, TRANSFORMADO NA LEI N°. 332/2016. MENSAGEM N°. 015/2016.