Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 17 de 2016 | Matéria aprovada e transformada em norma jurídica | 15/04/2016 (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 17 de 2016)
Tramitação
Data Tramitação
15/04/2016
Unidade Local
Poder Executivo - PE
Unidade Destino
Poder Executivo - PE
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Matéria aprovada e transformada em norma jurídica
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
AUTÓGRAFO DE LEI SANCIONADO, TRANSFORMADO NA LEI N°. 342/2016. MENSAGEM N°. 025/2016.