Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 31 de 2015 | Matéria aprovada e transformada em norma jurídica | 22/04/2015 (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 31 de 2015)
Tramitação
Data Tramitação
22/04/2015
Unidade Local
Poder Executivo - PE
Unidade Destino
Poder Executivo - PE
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Matéria aprovada e transformada em norma jurídica
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
AUTÓGRAFO DE LEI SANCIONADO, TRANSFORMADO NA LEI N°. 233/2015. MENSAGEM N°. 015/2015.