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PLOPL 38/2021 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Ementa: Dispõe sobre a isenção do imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISSQN aos profissionais e empresas que ficaram impedidos de prestar serviços durante a situação de emergência decretada para enfrentamento da COVID-19.
Apresentação: 16 de Março de 2021
Protocolo: 700/2021, Data Protocolo:
16/03/2021 -
Horário: 20:03:11
Autor:
Simone Dias Ribeiro de Melo – Simone Ribeiro
Localização Atual: 1ª Secretaria - 1SE
Status: Matéria retirada e arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 3 de Setembro de 2021
Última Ação: Tramitação concluída. Projeto arquivado na 1ª Secretaria
Documentos Acessórios:
5
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PLOPL 58/2021 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Ementa: Dispõe sobre a isenção da cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) em período de calamidade pública e pandemia para famílias em situação de vulnerabilidade e desconto de 50% para aqueles que foram prejudicados pela pandemia, juntamente com as micros e pequenas empresas.
Apresentação: 29 de Março de 2021
Protocolo: 822/2021, Data Protocolo:
29/03/2021 -
Horário: 8:56:29
Autor:
Clesio Gomes Santana - Subtenente Clésio
Localização Atual: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
Status: Aguardando parecer de mérito
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 23 de Abril de 2021
Última Ação: Aguardando parecer de mérito
Documentos Acessórios:
5
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