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Institui o Banco de Sugestão “Cidadão Legislador”na Câmara Municipal de Formosa.

Dispõe sobre a filiação desta Câmara Municipal à Associação Brasileira de Câmaras Municipais ABRACAM, e dá outras providências.

Requeiro, nos termos regimentais, e com fulcro no Art. 5º XXXIII e Art. 37, §3º da Constituição Federal, culminado Art. 1º da lei 12.527 de 2011 (lei de Acesso a Informação), tendo em vista que as normas supracitadas são aplicáveis a todos os entes federativos, por óbvio alulante, aos municípios, consagrando que é DEVER garantir o direito a informação de forma objetiva, célere, de fácil compreensão, dessa forma, após ouvido o Plenário, que sejam solicitadas ao Senhor GUSTAVO MARQUES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal, as seguintes informações, requeremos a: I. Descrição pormenorizada, ou seja, quais foram empenhadas, creditadas e qual o destino das emendas parlamentares encaminhadas por Deputados Estaduais, Federais e Senadores, destinadas ao Município de Formosa.