Autógrafo - 48 de 16/08/2021 por 1ª Secretaria (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 24 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
48
Data
16/08/2021
Autor
1ª Secretaria
Ementa
Altera e acrescenta dispositivos legais à Lei n.º 641/12, de 18 de dezembro de 2012, que “Dispõe sobre o Plano de Cargo e Salário dos Profissionais da Guarda Municipal e dá outras providências”, na forma que menciona.
Indexação