Autógrafo - 44 de 16/08/2021 por 1ª Secretaria (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 83 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
44
Data
16/08/2021
Autor
1ª Secretaria
Ementa
Dispõe como atividades essenciais o funcionamento de feiras livres durante a vigência de estado de emergência ou calamidade pública e dá outras providências.
Indexação