Autógrafo - 42 de 16/08/2021 por 1ª Secretaria (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 73 de 2021)

Institui como Atividade Essencial os estabelecimentos de prestação de serviços de educação física públicos ou privados, como forma de prevenir doenças físicas e mentais, a prática de atividade física e do exercício físico como essenciais para saúde da população no âmbito do Município de Formosa.