Parecer Técnico - 110 de 11/08/2021 por Assistente Jurídico (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 136 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Técnico
Nome
110
Data
11/08/2021
Autor
Assistente Jurídico
Ementa
“Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de focinheira e estabelece regras de segurança para a condução responsável de cães de grande e médio porte e/ou de raças consideradas perigosas.”
Indexação
Texto Integral