Parecer Técnico - 111 de 11/08/2021 por Assistente Jurídico (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 42 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Técnico
Nome
111
Data
11/08/2021
Autor
Assistente Jurídico
Ementa
“Assegura o direito aos proprietários de animais cães-guias no transporte rodoviário municipal.”
Indexação
Texto Integral