Autógrafo - 35/21 de 06/08/2021 por Acinemar Gonçalves Costa (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 19 de 2021)

Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar doação de áreas de terras públicas de sua propriedade para construção de unidades habitacionais
às famílias do município de FormosaGO por meio de parceria com a AGEHAB, conforme critérios do Programa Habitacional de Interesse
Social, e dá outras providências.