Autógrafo - 34/21 de 22/06/2021 por Acinemar Gonçalves Costa (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 10 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
34/21
Data
22/06/2021
Autor
Acinemar Gonçalves Costa
Ementa
Institui a Lei de Diretrizes Orçamentárias, que dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
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