Parecer Técnico - 106 de 17/06/2021 por Assistente Jurídico (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 112 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Técnico
Nome
106
Data
17/06/2021
Autor
Assistente Jurídico
Ementa
“Dispõe sobre a entrega domiciliar gratuita de medicamentos de uso contínuo às pessoas com deficiência motora, multideficiência profunda com dificuldade de locomoção e idosos”.
Indexação
Texto Integral