Parecer Técnico - 78 de 21/05/2021 por Assistente Jurídico (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 102 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Técnico
Nome
78
Data
21/05/2021
Autor
Assistente Jurídico
Ementa
Institui o exercício da advocacia como atividade essencial no Município de Formosa-GO durante a vigência de estado de calamidade pública e estado de emergência.
Indexação
Texto Integral