Autógrafo - 28 de 17/05/2021 por Acinemar Gonçalves (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 64 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
28
Data
17/05/2021
Autor
Acinemar Gonçalves
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição de vídeos educativos antidrogas, combate a violência contra a mulher e combate a exploração sexual infanto juvenil nas aberturas de shows, eventos culturais, e similares.
Indexação