Parecer Técnico - 66 de 17/05/2021 por Assistente Jurídico (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 91 de 2021)

Dispõe sobre a caracterização e inclusão das pessoas com transtorno do espectro autista, com deficiência intelectual, com deficiências sensoriais ou com quaisquer outras deficiências que impeçam de fazer uso adequado de máscara de proteção facial e de seus responsáveis legais como grupo prioritário no Plano de Vacinação contra a Covid-19 no Município de Formosa.