Autógrafo - 21 de 14/05/2021 por Acinemar Gonçalves (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 18 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
21
Data
14/05/2021
Autor
Acinemar Gonçalves
Ementa
Estabelece regras do Regime Próprio de Previdência do Município de Formosa-GO, e Regulamenta no âmbito municipal questões urgentes pertinentes às alterações promovidas pela Emenda Constitucional n.° 103/2019, e dá outras providências.
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