Autógrafo - 23 de 14/05/2021 por Acinemar Gonçalves (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 12 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
23
Data
14/05/2021
Autor
Acinemar Gonçalves
Ementa
Altera o artigo 10 da Lei nº. 171/03, de 13 de agosto de 2003, que dispõe sobre consignações em folha de pagamento dos servidores públicos municipais e dá outras providências.
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