Autógrafo - 24 de 14/05/2021 por Acinemar Gonçalves (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 13 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
24
Data
14/05/2021
Autor
Acinemar Gonçalves
Ementa
Autoriza desafetação de área de uso comum do povo, e posterior alienação dos bens imóveis, e dá outras providências.
Indexação