Autógrafo - 26 de 14/05/2021 por Acinemar Gonçalves (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 16 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
26
Data
14/05/2021
Autor
Acinemar Gonçalves
Ementa
Dispõe sobre alteração do anexo único da Lei n.° 562, de 05 de dezembro de 2019, e dá outras providências.
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