Parecer Técnico - 63 de 05/05/2021 por Assistente Jurídico (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 81 de 2021)

Dispõe sobre a alteração do inciso I, do art. 42 da Lei º 18/05, de 28 de junho de 2005, que “Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Previdência Social do Município de Formosa-GO e dá outras providências”, na forma que especifica.