Parecer Técnico - 53 de 05/05/2021 por Assistente Jurídico (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 82 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Técnico
Nome
53
Data
05/05/2021
Autor
Assistente Jurídico
Ementa
Dispõe a garantia de que agressores de mulheres e meninas não possam assumir cargos públicos no Município de Formosa e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral