Autógrafo - 19 de 28/04/2021 por Acinemar Gonçalves Costa (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 15 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
19
Data
28/04/2021
Autor
Acinemar Gonçalves Costa
Ementa
Desobriga ás gestantes a passagem pelas catracas dos ónibus de transportes coletivos urbano, e da outras providências.
Indexação