Autógrafo - 14 de 28/04/2021 por Acinemar Gonçalves Costa (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 6 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
14
Data
28/04/2021
Autor
Acinemar Gonçalves Costa
Ementa
Autoriza desafetação de área de terreno de uso comum do povo, e posterior alienação do bem imóvel, por licitação, na forma que especifica, e dá outras providências.
Indexação