Parecer Técnico - Parecer Projeto de Lei Ordinár de 09/10/2013 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 56 de 2013)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Técnico
Nome
Parecer Projeto de Lei Ordinár
Data
09/10/2013
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
PARECER REFERENTE AO PROJETO DE LEI N.° 056/13 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO.
Indexação
Texto Integral