Parecer Técnico - 42 de 16/04/2021 por Assistente Jurídico (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 63 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Técnico
Nome
42
Data
16/04/2021
Autor
Assistente Jurídico
Ementa
Assegura à criança e ao adolescente cujos pais ou responsáveis sejam pessoas com deficiência ou com 60 (sessenta) anos ou mais prioridade de vaga em unidade da rede pública municipal de ensino mais próxima de sua residência.
Indexação
Texto Integral