Parecer Técnico - 40 de 16/04/2021 por Assistente Jurídico (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 61 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Técnico
Nome
40
Data
16/04/2021
Autor
Assistente Jurídico
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação da carteira de vacinação para matrícula de alunos na rede de ensino no município de formosa-GO e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral