Parecer Técnico - 39 de 12/04/2021 por Assistente Jurídico (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 58 de 2021)

Dispõe sobre a isenção da cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) em período de calamidade pública e pandemia para famílias em situação de vulnerabilidade e desconto de 50% para aqueles que foram prejudicados pela pandemia, juntamente com as micros e pequenas empresas.