Parecer Técnico - 38 de 12/04/2021 por Assistente Jurídico (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 38 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Técnico
Nome
38
Data
12/04/2021
Autor
Assistente Jurídico
Ementa
Dispõe sobre a isenção do imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISSQN aos profissionais e empresas que ficaram impedidos de prestar serviços durante a situação de emergência decretada para enfrentamento da Covid-19.
Indexação
Texto Integral