Parecer Técnico - 30 de 12/04/2021 por Assistente Jurídico (Projeto de Resolução nº 9 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Técnico
Nome
30
Data
12/04/2021
Autor
Assistente Jurídico
Ementa
Acrescenta os incisos IX e X, ao §1º, do art. 148, do Regimento Interno nº 04, de 12 de dezembro de 2008 – Regimento Interno.
Indexação
Texto Integral