Parecer Técnico - 23 de 22/03/2021 por Assistente Jurídico (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 33 de 2021)

Dispõe sobre a caracterização das atividades privadas de construção civil no âmbito do Programa Casa Verde e Amarela, imobiliárias, corretores de imóveis, advocacia, e contabilidade, como essenciais durante a vigência de estado de emergência e/ou estado de calamidade pública.