Parecer Técnico - 16-21 de 04/03/2021 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 25 de 2021)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Técnico

Nome

16-21

Data

04/03/2021

Autor

Assessoria Jurídica

Ementa

Dispõe sobre a possibilidade dos laboratórios conveniados à rede pública do Município a realizarem coletas de materiais para exames laboratoriais de idosos, acamados ou pessoas com deficiência em suas residências.

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