Parecer Técnico - 13/21 de 04/03/2021 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 15 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Técnico
Nome
13/21
Data
04/03/2021
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Desobriga as gestantes à passagem pelas catracas dos ónibus de transportes coletivos urbano e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral