Parecer Técnico - Parecer Projeto de Lei Ordinár de 03/09/2013 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 52 de 2013)

Da Comissão de Justiça e Redação sobre o Projeto de Lei n.º 052, de 19 de agosto de 2013, do Poder Legislativo, que “Revoga o parágrafo único do Art. 1° da Lei n° 562/12, de 28 de março de 2012, que “Institui o Dia do Evangélico como Feriado Religioso Municipal no Município de Formosa e dá outras providências.”.”