Ofício - 41/20 de 19/01/2020 por Gustavo Marques de Oliveira (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 6 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
41/20
Data
19/01/2020
Autor
Gustavo Marques de Oliveira
Ementa
Encaminhamento de Projeto de Lei para apreciação e votação em sessão extraordinária ref. Acréscimo de Dispositivo Legal à Lei n.° 512.de 20 de dezembro de 2018
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