Ofício - PJ de 11/02/2026 por JURÍDICO (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 13 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
PJ
Data
11/02/2026
Autor
JURÍDICO
Ementa
PARECER JURÍDICO.
Indexação
PARECER JURÍDICO.
Texto Integral