Ofício - Ato de Promulgação de 14/11/2025 por Presidente da Câmara (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 48 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
Ato de Promulgação
Data
14/11/2025
Autor
Presidente da Câmara
Ementa
Promulga proposição legislativa sancionada tacitamente, em virtude do silêncio de sanção ou veto, pela Prefeita Municipal, no tempo hábil previsto no artigo 49 da Lei Orgânica Municipal.
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