Ofício - Lei nº 1124/25 de 14/11/2025 por Presidente da Câmara (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 46 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
Lei nº 1124/25
Data
14/11/2025
Autor
Presidente da Câmara
Ementa
LEI Nº 1124/25, DE14 DE NOVEMBRO DE 2025 - Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Fiscalização Cidadã, que permite ao cidadão denunciar fraudes, atos de corrupção, irregularidades administrativas e outras práticas ilícitas no âmbito do Município de Formosa-GO, e dá outras providências.
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