Ofício - PJ de 08/10/2025 por JURÍDICO (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 46 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
PJ
Data
08/10/2025
Autor
JURÍDICO
Ementa
Parecer Jurídico.
Indexação
Parecer Jurídico.
Texto Integral