Ofício - PJ de 20/08/2025 por JURÍDICO (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 22 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
PJ
Data
20/08/2025
Autor
JURÍDICO
Ementa
PARECER JURÍDICO.
Indexação
PARECER JURÍDICO.