Ofício - PJ de 17/06/2025 por JURÍDICO (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 82 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Ofício

Nome

PJ

Data

17/06/2025

Autor

JURÍDICO

Ementa

Parecer Jurídico.

Indexação

Parecer Jurídico.