Ofício - PJ de 08/05/2025 por JURÍDICO (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 68 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
PJ
Data
08/05/2025
Autor
JURÍDICO
Ementa
PARECER JURÍDICO.
Indexação
PARECER JURÍDICO.