Ofício - PJ de 10/04/2025 por JURÍDICO (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 70 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Ofício

Nome

PJ

Data

10/04/2025

Autor

JURÍDICO

Ementa

PARECER JURÍDICO.

Indexação

PARECER JURÍDICO.