Ofício - PJ de 17/03/2025 por JURÍDICO (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 27 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
PJ
Data
17/03/2025
Autor
JURÍDICO
Ementa
PARECER JURÍDICO.
Indexação
PARECER JURÍDICO.