Ofício - PARECER JURÍDICO de 05/12/2024 por JURÍDICO (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 89 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
PARECER JURÍDICO
Data
05/12/2024
Autor
JURÍDICO
Ementa
PARECER JURÍDICO.
Indexação
PARECER JURÍDICO.