Ofício - PJ de 13/09/2024 por JURÍDICO (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 74 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
PJ
Data
13/09/2024
Autor
JURÍDICO
Ementa
Parecer Jurídico.
Indexação
Parecer Jurídico.